O que é Penalmente Imputável e como é aplicado em Direito Brasileiro

O conceito de penalmente imputável é fundamental no direito penal brasileiro, pois define a capacidade de um indivíduo responder por crimes. A imputabilidade penal é a faculdade de ser considerado responsável por um ato considerado crime, e é essencial para a aplicação da lei penal. Neste artigo, vamos explorar o significado de penalmente imputável e suas implicações em direito brasileiro.

Conceito de Penalmente Imputável

Definição

A penalmente imputável é a capacidade de um indivíduo ser considerado responsável por um ato considerado crime. É a faculdade de ser processado e julgado por um tribunal, de acordo com as leis penais brasileiras. O conceito de imputabilidade penal é essencial para determinar se um indivíduo pode ser considerado criminoso e, consequentemente, aplicado a uma pena.

Requisitos para a Imputabilidade Penal

Para ser considerado penalmente imputável, um indivíduo deve atender a alguns requisitos:

• Idade: o indivíduo deve ter atingido a maioridade penal, que é de 18 anos de idade. A maioridade penal é a idade a partir da qual o indivíduo é considerado capaz de responder por crimes.
• Saúde mental: o indivíduo deve estar em condições de entender e querer os atos praticados. Isso significa que ele não deve padecer de um estado de saúde mental que o impeça de entender o caráter ilícito do ato ou de querer o resultado do ato.
• Capacidade de entender e querer: o indivíduo deve ter a capacidade de entender as consequências do ato praticado e de querer essas consequências.

Exceções à Imputabilidade Penal

Menores de Idade

• Inimputabilidade: os menores de 18 anos não são considerados penalmente imputáveis e, portanto, não podem ser processados e julgados por um tribunal.
• Capacidade de cura: os menores de idade podem ser considerados imputáveis se forem capazes de cura, o que significa que eles podem ser considerados capazes de responder por crimes com o tempo.

Pessoas com Deficiência Mental

• Inimputabilidade: as pessoas com deficiência mental grave podem ser consideradas inimputáveis e, portanto, não podem ser processadas e julgadas por um tribunal.
• Capacidade de discernimento: as pessoas com deficiência mental leve podem ser consideradas capazes de responder por crimes se forem capazes de discernir o caráter ilícito do ato.

Aplicação da Imputabilidade Penal

Processo Penal

• Inquérito policial: o inquérito policial é o procedimento realizado pelas autoridades policiais para investigar um crime e determinar se há indícios suficientes para que o caso seja encaminhado para a Justiça.
• Ação penal: a ação penal é o procedimento realizado pelo Ministério Público para processar e julgar o réu.

Pena

• Pena privativa de liberdade: a pena privativa de liberdade é a pena que priva o indivíduo da liberdade, como a prisão.
• Pena alternativa: a pena alternativa é a pena que não priva o indivíduo da liberdade, como a prestação de serviços à comunidade.

Conclusão

O conceito de penalmente imputável é fundamental no direito penal brasileiro e define a capacidade de um indivíduo responder por crimes. A imputabilidade penal é a faculdade de ser considerado responsável por um ato considerado crime e é essencial para a aplicação da lei penal. É importante ressaltar que a imputabilidade penal pode ser excepcionada em alguns casos, como os menores de idade e as pessoas com deficiência mental.

FAQ

O que é penalmente imputável?

A penalmente imputável é a capacidade de um indivíduo ser considerado responsável por um ato considerado crime.

Quem é considerado penalmente imputável?

Os indivíduos que atendam aos requisitos de idade, saúde mental e capacidade de entender e querer são considerados penalmente imputáveis.

O que acontece com os menores de idade?

Os menores de idade não são considerados penalmente imputáveis e, portanto, não podem ser processados e julgados por um tribunal.

O que acontece com as pessoas com deficiência mental?

As pessoas com deficiência mental grave podem ser consideradas inimputáveis e, portanto, não podem ser processadas e julgadas por um tribunal.

Referências

• Código Penal Brasileiro: o Código Penal Brasileiro é a lei que regula a aplicação da lei penal no Brasil.
• Lei nº 7.210/1984: a Lei nº 7.210/1984 é a lei que regula a proteção à infância e à juventude.
• Lei nº 10.764/2003: a Lei nº 10.764/2003 é a lei que regula a proteção às pessoas com deficiência.