Abono Pecuniário: O que É e Como Funciona na Prática

O abono pecuniário é um benefício oferecido pelo Estado brasileiro a pessoas jurídicas ou físicas que contribuem para o financiamento de projetos sociais, culturais ou ambientais. Este benefício é regulamentado pela Lei nº 12.101/2009, que estabelece a política de ressocialização de condenados e a criação do Sistema de Abono Pecuniário.

Conceito e Origem

O abono pecuniário é um incentivo fiscal que permite às pessoas jurídicas e físicas, como empresas, organizações sem fins lucrativos e individualidades, receber uma compensação financeira pela contribuição dada para a realização de projetos que visam a melhoria da sociedade.

Histórico

A Lei nº 12.101/2009 foi promulgada em 27 de novembro de 2009, tendo como objetivo principal a ressocialização de condenados e a criação de um sistema de abono pecuniário.

Modalidades de Abono Pecuniário

A Lei nº 12.101/2009 estabelece diferentes modalidades de abono pecuniário, as quais são:

Abono Pecuniário por Doação

O abono pecuniário por doação é uma modalidade que visa compensar pessoas jurídicas ou físicas por doações efetuadas para a realização de projetos sociais, culturais ou ambientais.

Abono Pecuniário por Contribuição

O abono pecuniário por contribuição é uma modalidade que visa compensar empresas por contribuições efetuadas para a realização de projetos sociais, culturais ou ambientais.

Abono Pecuniário por Parceria

O abono pecuniário por parceria é uma modalidade que visa compensar pessoas jurídicas ou físicas por parcerias estabelecidas com a Administração Pública para a realização de projetos sociais, culturais ou ambientais.

Requisitos para Receber Abono Pecuniário

Para receber abono pecuniário, as pessoas jurídicas e físicas devem atender aos seguintes requisitos:

Regulamentação

A pessoa jurídica ou física deve atender às normas regulamentadoras vigentes na área da qual faz parte.

Objetivos Alinhados ao SUS

Os projetos devem alinhar-se aos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Capacidade Administrativa

A pessoa jurídica ou física deve possuir capacidade administrativa para gerenciar e executar o projeto.

Objetivos Claros e Definidos

Os objetivos do projeto devem estar claros e definidos.

Procedimentos de Avaliação

Os procedimentos de avaliação do projeto devem estar bem definidos.

Como Solicitar Abono Pecuniário

Para solicitar abono pecuniário, as pessoas jurídicas e físicas devem seguir os seguintes passos:

Etapa 1: Elaboração do Projeto

Elaborar um projeto que atenda aos requisitos e normas regulamentadoras.

Etapa 2: Substituição do Projeto

Submeter o projeto à análise da Administração Pública.

Etapa 3: Aprovação do Projeto

Aprovar o projeto e realizar os procedimentos de assinatura do contrato.

Etapa 4: Execução do Projeto

Executar o projeto e realizar os procedimentos de controle e avaliação.

Benefícios do Abono Pecuniário

Os benefícios do abono pecuniário são:

Incentivo Fiscal

O abono pecuniário é um incentivo fiscal que permite às pessoas jurídicas e físicas receber uma compensação financeira.

Financiamento de Projetos

O abono pecuniário permite às pessoas jurídicas e físicas financiar projetos sociais, culturais ou ambientais.

Melhoria da Sociedade

O abono pecuniário permite às pessoas jurídicas e físicas contribuir para a melhoria da sociedade.

Conclusão

O abono pecuniário é um benefício importante para as pessoas jurídicas e físicas que contribuem para a sociedade. Ele representa um incentivo fiscal e um mecanismo de financiamento de projetos sociais, culturais ou ambientais. Para receber o abono pecuniário, é necessário atender aos requisitos e normas regulamentadoras.

Perguntas Frequentes

O que é abono pecuniário?

O abono pecuniário é um benefício oferecido pelo Estado brasileiro a pessoas jurídicas ou físicas que contribuem para o financiamento de projetos sociais, culturais ou ambientais.

Quais são as modalidades de abono pecuniário?

Existem diferentes modalidades de abono pecuniário, incluindo abono pecuniário por doação, abono pecuniário por contribuição e abono pecuniário por parceria.

Quais são os requisitos para receber abono pecuniário?

Os requisitos incluem a regulamentação, objetivos alinhados ao SUS, capacidade administrativa e objetivos claros e definidos.

Como solicitar abono pecuniário?

É necessário seguir as etapas de elaboração do projeto, substituição do projeto, aprovação do projeto e execução do projeto.

Quais são os benefícios do abono pecuniário?

Os benefícios incluem incentivo fiscal, financiamento de projetos e melhoria da sociedade.

Referências

• LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
• Sistema Único de Saúde - SUS.
• Ministério da Saúde.
• Secretaria de Orçamento e Gestão Pública.