O que é a Lei da Ação de Impedimento de Contratação em Ato de Improbidade Administrativa

O Brasil, como qualquer outro país, está em constante busca por meios eficazes de gerenciar os recursos públicos e garantir a boa gestão do governo. No entanto, existem ações que podem comprometer a confiança do cidadão com o Estado e a sua capacidade de gerenciar os recursos de forma eficiente e transparente. A ato de improbidade é um desses obstáculos.

O que é ato de improbidade administrativa?

• Segundo o Código Civil Brasileiro (art. 40), improbidade administrativa é a prática de atos contrários ao bem comum, cometidos por funcionários públicos em razão de sua cargo ou função, visando obter vantagem indevida.

A improbidade administrativa pode ser de várias espécies, como:

• Ato de improbidade administrativa dolosa (com intenção) : é quando o agente busca benefício pessoal ou patrimonial.
• Ato de improbidade administrativa culposa: é quando o agente não possui culpa, ou seja ele não tinha a intenção de agir de forma errada.

Causas da ato de improbidade administrativa

• Corrupção política: é quando políticos e funcionários públicos utilizam seu poder e influência para obter benefícios pessoais, em detrimento do interesse público.
• Ineficiência na gestão: a falta de planejamento, gerenciamento e controle dos recursos públicos pode levar a desvios de verbas e desperdício de recursos.
• Falta de transparência: a incapacidade de fornecer informações claras e precisas sobre as ações do governo pode levar à falta de confiança dos cidadãos.
• Pressão de interesses econômicos: a influência de grupos econômicos em políticos e funcionários públicos pode levar a decisões de improbidade.

Consequências da Ato de Improbidade

As consequências da ato de improbidade podem ser graves e longas, afetando não apenas o indivíduo, mas também a sociedade como um todo. Algumas das principais consequências incluem:

Perda de confiança na instituição pública

• Erosão da credibilidade: a percepção de que as instituições públicas estão sendo administradas de forma desleal pode levar à perda de confiança na sua eficiência.

Perda de credibilidade do governo

• Crise política: a repetição de atos de improbidade pode provocar uma crise política, afetando a credibilidade do governo e das instituições políticas como todo.

Desenvolvimento de problemas sociais

• Insegurança pública e institucional: a falta de integridade pública leva à falta de respeito e desconfiança, aumentando a violência no meio social.

Exemplos de Ato de Improbidade

Scandalos de corrupção

• Operação Lava-Jato: o escândalo de corrupção da Petrobras, uma das maiores empresas públicas brasileiras, é considerado um dos maiores casos de improbidade da história do País.

Improbidade na esfera pública

• Caso JBS: em 2017 a Justiça decretou a prisão preventiva do dono da JBS, e outros acusados pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, que teriam recebido milhões de reais para a compra de terras.

Improbidade na esfera privada

• Caso Odebrecht: A Odebrecht teria utilizado corrupção e propina para obter contratos com o governo, levando ao pagamento de bilhões de dólares em multas por improbidade administrativa.

Prevenção e Combate a Ato de Improbidade

Implementação de mecanismos de fiscalização

• Controle interno: as instituições públicas devem implementar medidas de fiscalização interna para garantir que as ações estejam alinhadas com os interesses públicos e não beneficiem indivíduos ou grupos.

Garantia do direito de acesso à informação

• LDO (Lei de Acesso à Informação): a lei garante ao brasileiro o direito de acesso à informação e o direito de solicitar e receber informações de todos os órgãos da administração pública, em todas as esferas de governo.

Capacitação de funcionários públicos

• Educação em probidade pública: a capacitação de funcionários públicos em questões de probidade e ética é crucial para garantir que as ações estejam alinhadas com os interesses públicos e não beneficiem indivíduos ou grupos.

Conclusão

A ato de improbidade é um problema grave que pode comprometer a eficiência e a credibilidade do governo e da sociedade como um todo. É essencial implementar medidas de prevenção e combate, como o controle interno, a garantia do direito de acesso à informação e a capacitação de funcionários públicos em questões de probidade pública.

Importância de ações contra Ato de Improbidade

• Eficácia no combate à corrupção: a implementação de políticas de combate à corrupção pode levar a uma diminuição significativa dos casos de improbidade administrativa.

• Maior confiança da população: a implementação de medidas de transparência e controle pode melhorar a percepção de credibilidade e efetividade do governo.

• Economia pública: a diminuição da corrupção administrativa pode trazer economia de recursos e melhor aproveitamento na geração de benefícios para a população.

Importância de educação na prevenção de ações imorbas

• Prevenção do problema em sua base: a educação em matéria de improbidade administrativa pode prevenir a repetição de ações desonrosas por parte de agentes públicos.

• Formação de cidadãos ativos e críticos: a educação pode ajudar no desenvolvimento de uma sociedade mais crítica e consciente sobre problemas políticos.

• Integridade e moralidade na atuação pública: a educação pode ajudar a formar cidadãos que valorizem o que é certo e errado em suas ações, tornando-os menos propensos a cometerem ações imorbas.

Ações futuras

• Aperfeiçoamento dos instrumentos de combate: o aperfeiçoamento e aperfeiçoamento contínuo dos instrumentos de combate à corrupção e à improbidade administrativa é uma obrigação do Estado.

Referências

• Decreto-Lei nº 201, de 25 de fevereiro de 1967. - Estabelece as normas para a aplicação da lei de responsabilidade financeira e define os crimes de responsabilidade e improbidade administrativa.
• Código Civil Brasileiro (arts. 40 e seguintes). - Define a improbidade administrativa como a prática de atos contrários ao bem comum, cometidos por funcionários públicos em razão de sua cargo ou função, visando obter vantagem indevida.
• Lei da Acesso à Informação Nº 12.527/2011. - Estabelece normas para o exercício do direito de acesso à informação, em todas as esferas da administração pública.
• Constituição da República Federativa do Brasil (arts. 37 e seguintes). - Define os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, incluindo a proteção contra a improbidade administrativa.